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Decreto-Lei nº 13/93

Decreto-Lei nº 13/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Março de 1993. - - Revê alguns artigos do Decreto nº 163/85, de 30 de Dezembro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 42/IV/93.

Resolução nº 42/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931108.. - - Prorrogando por 90 dias o prazo para a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de inquérito, que refere a Resolução n 38/IV/93, de 19 de Julho.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei n.º 76/III/90

Lei n.º 76/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Julho de 1990. - - Revoga algumas disposições legais relativa a Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto nº 1/2000.

Decreto nº 1/2000. / Assembleia Nacional.. , 20000214.. - - Aprova o Acordo de Crédito concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 53/2000.

Decreto-Lei nº 53/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - concedendo um aumento sobre o tempo de servico prestado pelos militares.

Material textual

Conselho de Ministros.