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Decreto-Lei nº 3/96

Decreto-Lei nº 3/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Fevereiro de 1996. - - Criação uma sociedade anónima de capitais publicos com a denominação APROMOTORA, Sciedade de Capital de Risco SARL.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 6/99

Decreto-Lei nº 6/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Actualiza à taxa de 3,5 os vencimentos e salários do pessoal do Instituto Cabo Verdiano de Menores.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 146/V/99

Resolução n.º 146/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL . , 08 de Março de 1999. - - Deferindo o pedido de suspenção temporária de mandato do Deputado Mário Ramos Pereira Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 10/95

Portaria nº 10/95 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 6 de Março de 1995. - - Procede a distribuição de algumas verbas distribuidas ao Comando da Guarda Fiscal, pelo orçamento do corrente ano.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução n.º 131/IV/95

Resolução n.º 131/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Novembro de 1995. - - Deferindo o pedido temporária de mandato do Deputado Maurino de Camões Brito Delgado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL