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Lei n.º 93/III/90

Lei n.º 93/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Regula a Situação Jurídica do Estrangeiro no Território Nacional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 16/2000

Decreto-Lei n.º 16/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 2000. - - Desenvolve a Lei de Bases das Empresas Públicas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 6/75.

Decreto-Lei nº 6/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Determinam que passam a constituir propriedades do estado determinados Predios rústicos afins localizados na ilha de santiago Pertencentes a absentistas e estabelece normas atinentes a sua exploracao.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 35/77.

Decreto nº 35/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - cria, no quadro do departamento de estudos e planeamento, do Ministerio dos Transportes e comunicacoes diversos lugares.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 15/VI/2001.

Resolução nº 15/VI/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Cria uma comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia Nacional.