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Decreto-Lei n.º 78-A/90

Decreto-Lei n.º 78-A/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1990. - - Regula a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 166/90

Decreto n.º 166/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Aprova os novos estatutos da Agência Noticiosa Cabo-Verdiana, abreviadamente designada CABOPRESS.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 9/91

Portaria nº 9/91 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 13 de Julho de 1991. - - Põe em circulação a partir do dia 5 de Junho de 1991, selos da emissão «Planta Endémicas Medicinais».

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Decreto nº 10/98

Decreto nº 10/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Novembro de 1998. - - Aprova o Protocolo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, no domínio da Circulação e Segurança Rodoviária.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 108-D/92

Decreto-Lei nº 108-D/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 1992 . - - Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares do quadro das Forças Armadas.

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CONSELHO DE MINISTROS