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Decreto-lei n.º 5/2021

Decreto-lei n.º 5/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de janeiro de 2021. - - Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa, necessárias à interação digital entre as entidades empregadoras, os segurados, os pensionistas e demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, com a entidade gestora do sistema de proteção social obrigatório e confere, igualdade de tratamento, reconhecimento e fé-publica, aos serviços prestados, bem como, aos documentos emitidos, por via eletróncia através do Portal do Instituto Nacional de Previdência Social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Fonds monetaire internacional : rapport annuel, 1996

ORG 00964 Fonds monetaire internacional : rapport annuel, 1996 / FONDS MONETAIRE INTERNACIONAL. - Washington , 1996. - 294p

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FONDS MONETAIRE INTERNACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 11 de Maio de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Produtores de Banana de Santo Antão.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Moção nº 3/III/90

Moção nº 3/III/90 / ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Saúda o dia 25 de Maio dia de África - e saúda a Organização da Uidade Africana pela sua inestimável contribuição ao processo de Libertação e Unidade Africana e encoraja-a a intensificar o seu papel de vanguarda na emancipação, cultural e económica do co

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ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº42/98

Decreto-Lei nº42/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Setembro de 1998. - - Regulamenta os navios tomados de fretamento em caso num armadores Nacionais.

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CONSELHO DE MINISTROS