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Decreto-lei n.º 26/2013

Decreto-lei n.º 26/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Julho de 2013. - - Estabelece o regime jurídico das deslocações, ajudas de custo e outros abonos a aplicar aos deslocados em serviço público no território nacional e ao exterior.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 48/VIII/2013.

Lei nº 48/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 20 de Dezembro de 2013.. - - Aprova o Código de Processo Tributário.

Material textual

Assembleia Nacional.

Extracto Publicação de Sociedade nº 129/2012.

Extracto Publicação de Sociedade nº 129/2012. / Ministério da Justiça.. , 10 de Abril de 2012.. - - Crtificando a constuiuída de uma sucursal da sociedade comercial, "MECH - CONSULTORES - ARQUITECTURA E ENGENHARIA, LDA".

Material textual

Ministério da Justiça.

Resolução nº 69/2014

Resolução nº 69/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Agosto de 2014. - - Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda nº 2 ao contrato da Empreitada “Construção da Expansão do Porto de Sal Rei 1ª Fase, ilha da Boa Vista”, no montante de 368.362.120$10 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cento e vinte escudos e dez centavos).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 12/2015

Portaria nº 12/2015 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 19 de Março de 2015. - - Portaria que define as normas de configuração do Número de Identificação de Prédio (NIP).

Material textual

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO