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Decreto-Lei nº 21/99.

Decreto-Lei nº 21/99. / Conselho de Ministros.. , 990426.. - - Define o perfil e competência do Delegado Municipal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 33/93.

Portaria nº 33/93. / Ministério das Finanças.. , 930517.. - - Regulamenta a pensão social por velhice atribuída nos termos do Decreto-Lei nº 122/92 de 16 de Novembro.

Material textual

Ministério das Finanças.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério das Finanças.. , 990628.. - - Atribuindo ao restaurante O POETA, a utilidade turística.

Material textual

Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério das Finanças.

Lei n.º 105/V/99

Lei n.º 105/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Agosto de 1999. - - Altera o estatuto dos profissionais do Foro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 191/V/2000.

Resolução nº 191/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.052.. - - Substituindo os Deputados Francisco Fernandes Tavares, Adalberto Higino Tavares Silva e Carlos Alberto dos Reis por Francisco Pereira, José Maria Rocha e Noé Silva Santos respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.