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Decreto-Lei nº 45/2004.

Decreto-Lei nº 45/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Actualiza o regulamento do registo das empresas e meios da comunicação social e revoga o Decreto nº 52/87, de 13 de Junho.

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Conselho de Ministros.

Aviso n.º 4/2005

Aviso n.º 4/2005 / BANCO DE CABO VERDE. , 12 de Setembro de 2005. - - Estabelece o nível mínimo para as provisões.

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BANCO DE CABO VERDE

Aviso nº 3/2006

Aviso nº 3/2006 / BANCO DE CABO VERDE. , 13 de Março de 2006. - - Determinado que o montante médio das Reservas Mínimas de Caixa das instituições bancárias, não deverá em cada período de constituição ser inferior a 15 porcento.

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BANCO DE CABO VERDE

Decreto-Presidencial nº 10/2007

Decreto-Presidencial nº 10/2007 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 2007. - - Dando por finda a comissão de serviço de Maria de Fátima Lima da Veiga no cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nacões Unidas.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação n.º 17/CNE/2008

Deliberação n.º 17/CNE/2008 / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. , 10 de Março de 2008. - - Fixa a lista de delegados da CNE, designados para os círculos eleitorais nas eleições dos orgãos municipais, a serem realizados no dia 18 de Maio.

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COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES