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Decreto-Lei nº 75/82.

Decreto-Lei nº 75/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Concede à Shell Cabo Verde, S.A.R.L., isenção de direitos e emolumentos gerais aduaneiros na desalfandegação de 1200 garrafas de ferro vazias.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 74/80.

Decreto-Lei nº 74/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Isenta os TACV e os CT do dispostos no artigo 152º do Decreto-Lei nº 152/79, 31 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 67/2003.

Despacho de Substituição nº 67/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo a deputada Elsa Maria Soares por António Carlos de Pina.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 29/2003.

Resolução nº 29/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprovando a política Nacional de Saneamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 6/2004.

Decreto-Lei nº 6/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Reconhecendo ao pessoal da Polícia de Ordem Pública na situação de reserva o direito à reforma e reintegração no quadro daqueles que recorreram a exoneração.

Material textual

Conselho de Ministros.