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Despacho n.º 73/95

Despacho n.º 73/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Agosto de 1995. - - Delegando no Senhor Embaixador de Cabo Verde em Portugal, competência que indica.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 16/99

Portaria n.º 16/99 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA JUVENTUDE E DESPORTO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E CHEFIA DO GOVERNO. , 12 de Abril de 1999. - - Aprova o quadro provisório do pessoal do Instituto Pedagógico. - -

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA JUVENTUDE E DESPORTO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 83/IV/94.

Resolução nº 83/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941107.. - - Concedendo a autorização solicitada por Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do país em missão oficial, no período de 6 a 10 de Novembro de 1994.

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Assembleia Nacional.

Resolução n.º 30/IV/93

Resolução n.º 30/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Julho de 1993. - - Aprova o modelo de cartão especial de identidade dos cidadãos que militaram de forma activa em prol da independência nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 23/II/83.

Lei nº 23/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Altera o montante fixado na Lei do Orçamento Geral do Estado, para alguns sectores orgânicos, ao abrigo do nº 5 do artigo 7.º da Lei de Meios nº 10/II/82.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.