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Decreto nº 131/81.

Decreto nº 131/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Converte os Trnasportes Aéreos de Cabo Verde em empresa pública, aprovando os respectivos Estatutos e extinguindo o serviço autónomo do Ministro do Desenvolvimento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 82/82

Decreto nº 82/82 / Conselho de Ministros:. , 1982.. - - Aprova nos termos do artigo 75, nº 1 alínea g) da Constituiçao, o Acordo de Cooperaçao Financeira entre o Governo da República Federal Alema e o Governo da República de Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros:

Resolução nº 60/IV/2002.

Resolução nº 60/IV/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Prorroga, por um período de 90 dias, o prazo de conclusão do inquérito parlamentar sobre o processo de privatizações, fixado pela Resolução nº 33/IV/2002, de 27 de Fevereiro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 8/2003.

Resolução nº 8/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval ao Banco Comercial do Atântico de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no montante de 34 000 000$ (trinta e quatro milhões de esudos cabo-verdianos) à CS Line-Cape Verde National Shipping Line, SARL.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 62/2003.

Decreto-Lei nº 62/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria a Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescento - (DSIVA).

Material textual

Conselho de Ministros.