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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 26 de Setembro de 1990. - - Aprova os novos preços de venda ao público dos combustíveis derivados do petróleo.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO

Lei nº117/IV/94

Lei nº117/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1994 . - - Que aprova a Lei Eleitoral para a eleição do Presidente da República.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-F/90

Decreto-Lei nº 101-F/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Define e estrutura a carreira de investigação científica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 21/91

Decreto-Lei nº 21/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Abril de 1991 . - - Aprova o Acordo Bilateral entre a República de Cabo Verde e o Grão Ducado do Luxemburgo concernente à realização de projectos de cooperação nos sectores da construção, desenvolvimento indústrial, formação e informática.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 146/91

Decreto n.º 146/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Outubro de 1991. - - Institui nas Alfândegas nacionais a modalidade de crédito para levantamento de mercadorias, adiante designado crédito, após o acto de verificação.

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CONSELHO DE MINISTROS