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Decreto-Lei nº 23/91

Decreto-Lei nº 23/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , de 1 de Abril de 1991. - - Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Económica Europeia relativa à pesca ao largo de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 12 de Outubro de 1991. - - Suspendendo, temporariamente, a seu pedido, o mandato à Assembleia Nacional Popular do deputado José Eduardo Dantas Ferreira Barbosa eleito em 13 de Janeiro de 1991 pelo circulo eleitoral de Nossa Senhora da Conceição/Santa Catarina-ilha do Fogo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Novembro de 1998. - - Substituindo os Deputados Francisco Silva Ramos, Mário Ramos Perreira Silva, João Manuel Teixeira Barbosa Silva, Carlos Alberto dos Reis, Mário Alberto dos Reis Rodrigues, Franscisco Fernandes Tavares, Carlos Alberto Conceição e Péricles Africano Lima Barros por Epifânio Ferreira, Felisberto Varela Robalo , etc.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 78/92

Portaria n.º 78/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Regula a situação dos acompanhantes de doentes evacuados abrangidos pelo Sistema de Previdência Social instituido pelo Decreto nº 120/82, de 24 de Dezembro.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Junho de 1997. - - A Resolução nº 31/97, publicado no Boletim Oficial nº 22, I Série, de 9 de Julho.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO