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Portaria n.º 60/2015

Portaria n.º 60/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA. , 9 de Dezembro de 2015. - - Aprova os documentos estandardizados de procedimentos pré -contratuais previstos no Código da Contratação Publica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA

Resolução nº 57/2016

Resolução nº 57/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Janeiro de 2016. - - Aprova a atribuição de uma pensão de sobrevivência, a título excecional, aos herdeiros hábeis do civil Danielton dos Reis Monteiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 27/2017

Resolução n.º 27/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2017. - - Reconhece a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores da Estiva do Porto da Praia – ENAPOR, SA, por tempo que mantiver a greve iniciada no dia 13 de abril de 2017.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 8/2017

Decreto nº 8/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 2017. - - Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial n.º 6/2018

Decreto presidencial n.º 6/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de Junho de 2018. - - Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor CARLOS ALBERTO WAHNON DE CARVALHO VEIGA, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado de Israel, com residência em Washington DC.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA