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Lei n.º 94/IX/2020

Lei n.º 94/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de julho de 2020. - - Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunta n.º 69/2020

Portaria conjunta n.º 69/2020 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de dezembro de 2020. - - Procede à aprovação do Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos das Máquinas de Lavar Roupa para uso doméstico.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Direito Processual Civil Declaratório

MON 00159/1; MON 00159/2; MON 00159/3 CASTRO, Artur Anselmo de Direito Processual Civil Declaratório / CASTRO, Artur Anselmo de. - Coimbra , 1981. - 3 Vol. (218; 286; 420p.)

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CASTRO, Artur Anselmo de

Resolução n.º 77/98

Resolução n.º 77/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Janeiro de 1998. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputdo José Tomas Veiga, eleito na lista do MPD, pelo Círculo Eleitoral da Praia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 20 de Outubro de 1990. - - Determinando que a Escola do Ensino Básico de Braco Theu, na Achadinha, passa a denominar- se «Complexo Escolar Regina Coelho.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO