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Decreto-Presidencial n.º 9/94

Decreto-Presidencial n.º 9/94 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 26 de Maio de 1994. - - Condecora, a título póstumo, com o 1º Grau da Ordem do Dragoeiro e com a 1ª Classe da Medalha de Mérito o Doutor Baltasar Lopes da Silva.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 2/93

Decreto-Lei n.º 2/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 1993. - - Extingue o Centro de Desenvolvimento Pecuário, criado pelo Decreto nº 99/81, de 5 de Setembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 931011.. - - Substituindo o Deputado Dario Laval Resende Dantas do Reis por Maria Cristina Lopes Almeida Fontes.

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Assembleia Nacional.

Lei nº 35/III/88.

Lei nº 35/III/88. / Assembleia Nacional Popular.. , 1988.. - - Regula o Acesso à Justiça.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 179/V/99.

Resolução nº 179/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991206.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Dario Laval dos Reis e Lúcio Matias de Sousa Mendes.

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Assembleia Nacional.