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Decreto-Lei nº 8/93.

Decreto-Lei nº 8/93. / Conselho de Ministros.. , 930301.. - - Determina que na instrução de processos administrativo em que tenha de ser feita prova de residência é suficiente a apresentação de qualquer documento que contenha a indicação da residência actualizada do interessado.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 990607.. - - Substituindo a Deputada Filomena Maria Frederico Delgado Silva por Henrique Varela Lopes Semedo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 45/III/88.

Lei nº 45/III/88. / Assembleia Nacional Popular.. , 1989.. - - Fixa os vencimentos mensais a atribuir ao Presidente da Assembleia Nacional Popular, Vice-Predsidente e Secretário de Mesa.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 181/V/99.

Resolução nº 181/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991213.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Adalberto Higino Silva e Ermelinda Spínola Lima Barros.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 213/V/2000.

Resolução nº 213/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Deferindo o pedido de suspensao temporaria de mandato do deputado Joao Manuel Teixeira Barbosa da Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.