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Decreto-Lei n.º 4/2011

Decreto-Lei n.º 4/2011 / Conselho de Ministros. , 2011. - - Aprova o código das Custas Judiciais.

Material textual

Conselho de Ministros

Resolução nº 22/VIII/2011.

Resolução nº 22/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 25 de Julho de 2011.. - - Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XII (c)(i) do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (OITS), adoptada na 31ª. Assembleia de Partes daquela Organização.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 13/VIII/2012.

Lei nº 13/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 11 de Julho de 2012.. - - Estabelece as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde (Código de Investimento).

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 61/VIII/2013.

Resolução nº 61/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 9 de Maio de 2013.. - - Indeferi ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos Deputados, a autorização no sentido do deputado Adalberto Higino Silva ser ouvido, como testemunha.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 57/2013.

Portaria nº 57/2013. / Ministério da Justiça.. , 2013.. - - Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Material textual

Ministério da Justiça.