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Decisão com Força de Lei nº 4/78.

Decisão com Força de Lei nº 4/78. / Presidencia da República.. , 1978.. - - Ratifica o acordo sobre estatuto de pessoas e bens celebrado entre os Governos da República de Cabo Verde e da República Popular de Angola.

Material textual

Presidencia da República.

Decreto-Regulamentar nº 8/2006.

Decreto-Regulamentar nº 8/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Aprova o Regulamento Orgânico do Centro Nacional das Pensões Sociais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 81/2001.

Resolução nº 81/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Aprovando as remunerações dos Órgãos da Aeronáutica Civil.

Material textual

Conselho de Ministros.

Aviso nº 1/2002

Aviso nº 1/2002 / BANCO DE CABO VERDE. , 25 de Março de 2002. - - Define a periodicidade das informações estatísticas mensais e trimestrais que as seguradoras devem remeter ao Banco de Cabo Verde.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Portaria nº 35/81.

Portaria nº 35/81. / Ministério Interior.. , 1981.. - - Atribui cartão de identificação aos Delegados do Governo nos Concelhos.

Material textual

Ministério Interior.