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Resolução n.º 20/97

Resolução n.º 20/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Abril de 1997. - - Concede autonomia administrativa e financeira aos estabelecimentos públicos de ensino secundário, circunscrita à cobrança e utilização das propinas e emolumentos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 62/97

Decreto-Lei nº 62/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 1997. - - Cria o Fundo Rodoviário destinado a financiar obras e trabalhos de conservação e reparação das estradas nacionais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 1/96

Portaria nº 1/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Aprova o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução n.º 142/V/99

Resolução n.º 142/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Deferindo o pedido de cessação de suspensão temporária de mandato do Deputado Carlos Alberto Reis.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 41/90

Decreto nº 41/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 1990. - - Prorroga de 13 a 30 de Junho de 1990, o prazo para a exposição dos cadernos de recenseamento.

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CONSELHO DE MINISTROS