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Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de agosto de 2019. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 29 de julho de 2019 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 13/2020

Decreto-Lei n.º 13/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de março de 2020. - - Aprova o estatuto do administrador judicial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 33/2020

Portaria n.º 33/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 3 de agosto de 2020. - - Aprova o Regulamento Geral dos Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Decreto Presidencial n.º 1/2021

Decreto Presidencial n.º 1/2021 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 8 de janeiro de 2021. - - Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Francisco Fernandes Tavares no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde junto da República da Nigéria.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Informe Anual : 1995

ORG 05961 Informe Anual : 1995 / BANCO MUNDIAL. - Washington , 1995. - 240p

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BANCO MUNDIAL