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Acórdão n.º 21/2016

Acórdão n.º 21/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de Outubro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 17/2016, em que é recorrente a UCID e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral nas eleições autárquicas de 2016, no círculo eleitoral de São Vicente.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-lei n.º 28/2017

Decreto-lei n.º 28/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 2017. - - Cria a Sociedade de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A. - PRÓ-CAPITAL, e aprova os respetivos estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 67/IX/2018

Resolução nº 67/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Altera o artigo 3º da Resolução nº 5/IX/2016, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de novembro e Resolução nº 31/IX/2017, de 3 de junho, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respetivos membros.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 85/2018

Resolução nº 85/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Agosto de 2018. - - Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o procedimento de aquisição agrupada de 12 veículos operacionais para os serviços centrais e descentralizados do Ministério da Saúde e de Segurança Social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 3/2019

Acórdão n.º 3/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 13 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL