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Portaria nº 16/82.

Portaria nº 16/82. / Ministério Interior.. , 1982.. -

Material textual

Ministério Interior.

Decreto-Lei nº 117/80.

Decreto-Lei nº 117/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Determina a expropriação, a favor do Estado, de bens pertencentes a Eduardo Vieira Fontes.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 84/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 84/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado Armando Jorge Lopes Monteiro, por Daniel Pires Neves.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Ao Decreto-Legislativo nº 1/2003, de 1 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico da Gurda Fiscal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 44/VI/2004.

Lei nº 44/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Define e estabelece o regime dos bens do dominio marítimo do Estado.

Material textual

Assembleia Nacional.