Decreto nº 49/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Aprova as condições gerais das apólices de seguros de coisas e as especiais dos ramos incendio e diversos, furto ou roubo e cristais.
Decreto n.º 12/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Fevereiro de 1979. - - Designa os componenetes dos órgãos sociais na Hotel-Mar-Sociedade Hoteleira de Cabo Verde, SARL, em representação do Estado.
Despacho. / Ministério de Transportes e Comunicações.. , 1976.. - - Determinam que os bens móveis e semoventes pretencentes à Transmovex fiquem sob tutela do Governo.
Portaria nº 45/81, 46/81 e 47/81. / Ministério da Justiça.. , 1981.. - - Aprovam os modelos dos cartões de identificaçã dos Magistrados, Oficiais de Justiça e Juizes de Zona.
