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Lei n.º 92/III/90

Lei n.º 92/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Aprova o Estatuto do Jornalista.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 18/2000.

Resolução nº 18/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000313.. - - Dispensa o Instituto Cabo Verdiano de Menores (ICM) do preenchimento do requisito estabelecido no nº 4 do artigo 6º da Lei nº 96/V/99, DE 22 de Março.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portarias nº 6/75 e 7/75.

Portarias nº 6/75 e 7/75. / Ministério das Finanças.. , 1975.. - - Reforcam as dotacoes do capítulo 1º , artigos 4º e 7º nº 1 da Tabela da despesa do Orcamento Privativo, da Inspeccao do comercio Bancario.

Material textual

Ministério das Finanças.

Decisão com Força de Lei nº 8/77.

Decisão com Força de Lei nº 8/77. / Presidencia da Republica.. , 1977.. - - Recebe na ordem juridica interna da República de cabo Verde o acordo sobre cooperacao Tecnica e economia celebrado entre o Governo da Republica de cabo Verde e o Governo da Uniao das Repúblicas Socialistas Sovieticas.

Material textual

Presidencia da Republica.

Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Delegando no Secretário Geral do Governo a resoluçao de determinados asssunto.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.