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Despacho.

Despacho. / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2002.. - - Nomeando os membros da Comissão de Reforma Tributação sobre as despesas e o Núcleo da Tributação indirecta.

Material textual

Ministério das Finanças e Planeamento.

Decreto nº 163/79.

Decreto nº 163/79. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Abre, no Ministério da Coordenação Económica - Secretária de Estado das Finanças, um crédito especial de 560 000$00.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1983.. - - Designando o Juíz Criminal da Praia para desempenhar as funções de Juíz Auditor do Tribunal Militar de Instância.

Material textual

Ministério da Justiça.

Portaria nº 21/2003.

Portaria nº 21/2003. / Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.. , 2003.. - - Aprova o modelo do cartão de identificação profissional policial da Guarda Fiscal.

Material textual

Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.

Resolução nº 62/VI/2002.

Resolução nº 62/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova o novo modelo do cartão especial de identificação dos combatentes da liberdade da pátria.

Material textual

Assembleia Nacional.