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Decreto-Lei nº 19/95

Decreto-Lei nº 19/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Abril de 1995. - - Considera de interesse público a acumulação de funções publicas, por pessoal técnico dos quadros da Administração Pública, no âmbito da realização do Programa de Infraestruturas e Transportes.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 17/95

Decreto-Regulamentar nº 17/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 1995. - - Aprova o Regulamento Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resoluçao nº 64/IV/94.

Resoluçao nº 64/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 940808.. - - Aprovando o relatório da Comissao Parlamentar de Inquérito à Embaixada de Cabo Verde em Portugal.

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Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 6/93

Decreto-Regulamentar nº 6/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Maio de 1993. - - Regulamenta as Operações de Concessão de Crédito pelas instituições Bancárias e Parabancárias de operações activas que resultem da aplicação de capitais alheios.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 39/99

Decreto-Lei nº 39/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Junho de 1999. - - Considera de interesse público a acumulação de funções públicas, por pessoal técnico afecto ao Centro de Execução das Obras Públicas.

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CONSELHO DE MINISTROS