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Lei n.º 78/IX/2020

Lei n.º 78/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de março de 2020. - - Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunta n.º 48/2020

Portaria conjunta n.º 48/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 8 de setembro de 2020. - - Regula o sistema de formação modular do Ensino Técnico e Formação Pro?ssional

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Portaria n.º 12/2021

Portaria n.º 12/2021 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES. , 4 de fevereiro de 2021. - - Lança em circulação, a partir do dia 10 de fevereiro, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo intitulado “50 Anos da Associação Cabo Verdiana em Lisboa”.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES

Lições de direito da família e das sucessões

MON 00153 CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de Lições de direito da família e das sucessões / CAMPOS, Diogo Leite de. - Coimbra , 1990. - 620p

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CAMPOS, Diogo Leite de

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 8 de Junho de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação Amigos e Moradores de Achada Grande Frente "AMAGRANDE".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA