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Resolução nº 76/2014

Resolução nº 76/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Setembro de 2014. - - Adita o artigo 5.º-A à Resolução n.º 60/2014, de 12 de Agosto que regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 30/2015

Resolução nº 30/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2015. - - Estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Energia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 19/2015

Decreto-Presidencial nº 19/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 01 de Setembro de 2015. - - Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Jorge Alberto da Silva Borges, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino Unido, com residência em Bruxelas.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n° 35/2016

Resolução n° 35/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 2016 . - - Aprova a Estratégia Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 63/2016

Decreto-Lei nº 63/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 2016. - - O presente diploma estabelece e regula a distribuição das verbas do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) provenientes da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR).

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CONSELHO DE MINISTROS