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Portaria nº 6/2007.

Portaria nº 6/2007. / Ministério da Educação e Ensino Superior e Ministério das Finanças e Administração Pública.. , 2007.. - - Fixa a remuneração do Reitor, dos Vice-Reitores e dos Pró-Reitores da Universidade de Cabo Verde.

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Ministério da Educação e Ensino Superior e Ministério das Finanças e Administração Pública.

Decreto-Presidencial nº 25/2007.

Decreto-Presidencial nº 25/2007. / Presidencia da Republica.. , 2007.. - - Nomeia o Dr. Livio Fernandes Lopes, para o cargo de Ministro da Administração Interna.

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Presidencia da Republica.

Decreto-Lei n.° 25/2008

Decreto-Lei n.° 25/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Setembro de 2008. - - Estabelece o Regime de Inscrição no cadastro dos Estabelecimentos Comerciais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 31/2009

Decreto-Lei nº 31/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Setembro de 2009. - - Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 50/2009

Portaria n.º 50/2009 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 28 de Dezembro de 2009. - - Atribui a SOCA-Sociedade Cabo-verdiana de Autores, competência de gestão dos direitos patrimoniais e morais de Autores.

Material textual

MINISTÉRIO DA CULTURA