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Decreto-Lei nº 31/2010.

Decreto-Lei nº 31/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 9 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à sociedade Legend Cabo Verde-Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.

Material textual

Conselho de Ministros.

Declaração.

Declaração. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Constituição da Mesa da Assembleia Nacional para VIII Legislatura.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 53/2011.

Resolução nº 53/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Determina a elaboração do Esquema Regional de Ordenamento de Território, da ilha da Boa Vista, adiante designado por EROT-BV.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 43/III/2012.

Resolução nº 43/III/2012. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado José Emanuel Tavares Moreira.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 38/VIII/2013.

Lei nº 38/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 7 de Agosto de 2013.. - - Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de protecção social do Regima não Contributivo.

Material textual

Assembleia Nacional.