Portaria nº 13/75. / Ministério das Finanças públicas.. , 1975.. - - Eleva o limite da circulação fiduciária propria do Banco Nacional Ultramarino, no Estado de Cabo Verde.
Despacho / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 10 de Dezembro de 1977. - - Determinando que o recrutamento de estivadores de bordo seja feito pela J.A.P.
Portaria nº 31/2001. / Ministério das Infraestruturas.. , 2001.. - - Estabelece os limites do alto mar para efeitos de operações das embarcações de cabotagem.
Portaria nº 97/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Introduz alterações ao quadro privativo do Secretariado Administrativo do Porto Novo.
