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Decisão com Força de Lei nº 10/76.

Decisão com Força de Lei nº 10/76. / Presidencia da República.. , 1976.. - - Aprova o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça de Cabo Verde e o Ministério da Justiça de Cabo Verde e o Comissariado de Estado da Justiça da Guiné-Bissau.

Material textual

Presidencia da República.

Resolução nº 48/IV/2002.

Resolução nº 48/IV/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Deferindo o pedido de cesação de suspensão temporária de mandato do Deputado António Gaulberto do Rosário.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto Presidencial nº 8/81.

Decreto Presidencial nº 8/81. / Presidência da República.. , 1981.. - - Exonera o Dr. Corsino Antonio Fortes das funções de Embaixador de Cabo Verde.

Material textual

Presidência da República.

Portaria nº 25/82.

Portaria nº 25/82. / Ministério dos Transportes e Comunica.. , 2002.. - - Altera os fretes maritimos de cargas e as passagens maritimas entre os portos do País e revoga a Portaria nº 88-B/79.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunica.

Rectificação.

Rectificação. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Ao Decreto nº 21/80, de 27 de Março.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.