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Decreto-lei nº 44/2015

Decreto-lei nº 44/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Setembro de 2015. - - Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 16/2016

Decreto-lei nº 16/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 16 de Março de 2016 . - - Revoga o artigo 7.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2011, de 17 de janeiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 65/2016

Decreto-Lei n.º 65/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2016. - - Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Emprego.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 87/2017

Resolução n.º 87/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Agosto de 2017. - - Aprova a agenda de privatizações, concessões e parcerias público-privadas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 28/2018

Resolução n.º 28/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2018. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato de empreitada de Expansão do Bairro de Chã de Salinas – lotes 1 e 2.

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