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Decreto nº 69/78.

Decreto nº 69/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 130/79

Decreto-Lei n.º 130/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1979. - - Dá nova redacção ao artigo 18º da Lei Orgânica do Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciários, aprovada pelo Decreto-Lei nº 55/78, de 24 de Abril.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 8/76

Portaria n.º 8/76 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 27 de Março de 1976. - - Reconhece a Cáritas Caboverdeana como asociação dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Decreto-Presidencial nº 6/2002.

Decreto-Presidencial nº 6/2002. / Presidencia da República. , 2002.. - - Condecorando a Senhora Genevière Vynckier com o 1º Grau da Ordem do Dragoeiro.

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Presidencia da República

Decreto n.º 88/81

Decreto n.º 88/81 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Agosto de 1981. - - Declara a utilidade pública da expropriação com carácter urgente, dos terrenos não construidos da área urbana da Cidade da Praia.

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CONSELHO DE MINISTROS