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Portaria nº 1/2007.

Portaria nº 1/2007. / Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade.. , 2007.. - - Fixa a lista de beneficiários da Pensão de Solidariedade Social.

Material textual

Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade.

Lei n.º 05/VII/2007

Lei n.º 05/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2007. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime juridico dos solos e a expropriação por utilidade pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação.

Deliberação. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento Interno que fixa o fardamento a que o pessoal da Assembleia Nacional tem direito.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 10/2003.

Decreto nº 10/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 56/2003.

Decreto-Lei nº 56/2003. / Conselho de Ministros.. , 15 de Dezembro de 2003.. - - Altera o Decreto-Lei nº 107/97, de 31 de Dezembro que aprova o Regulamento de Transportes Automóveis.

Material textual

Conselho de Ministros.