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Portaria nº 26/2004.

Portaria nº 26/2004. / Chefia do Governo e Ministerio das Infraestruturas e Transportes.. , 2004.. - - Aprova o Regulamento de exploracao de redes de distribuicao de televisao por assinaturas.

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Chefia do Governo e Ministerio das Infraestruturas e Transportes.

Portaria n.º 33/2005

Portaria n.º 33/2005 / Ministério da Cultura. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova as novas tabelas salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.

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Ministério da Cultura

Resolução nº 6/2006

Resolução nº 6/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Janeiro de 2006. - - Cria o Centro Nacional de Pensões Sociais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 3/2007

Decreto n.º 3/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Abril de 2007. - - Aprova o acordo de Empréstimo concluido entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento, destinado ao financiamento de uma parte do programa de apoio orçamental à estratégia de redução da pobreza.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 49/2007

Decreto-Lei n.º 49/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2007. - - Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2008.

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CONSELHO DE MINISTROS