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Decreto-Lei nº 28/95

Decreto-Lei nº 28/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 1995. - - Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 7/99

Resolução nº 7/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Março de 1999. - - Altera a resolução nº 75/98, e 31 de Dezembro que aprova a regulamentação do concurso internacional para a aquisição das acções detidas pelo estado na Caixa Económica de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso nº 3/99

Aviso nº 3/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 3 de Maio de 1999. - - Regulamenta participações das instituições de crédito em outras sociedades.

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BANCO DE CABO VERDE

Decreto-Lei nº 31/93

Decreto-Lei nº 31/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Junho de 1993. - - Cria com sede em Providence, um Consulado Honrário com jurisdicão sobre Pawtucket e Providence.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 69/93

Portaria nº 69/93 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 31 de Dezembro de 1993. - - Reforça algumas verbas do Orçamento do Estado para o ano de 1993.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS