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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Novembro de 1997. - - Declarando o Centro de Pesca Desportiva do Mindelo-Limitada, como sendo de Utilidade Turística, a título prévio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Moção de Confiança nº 1/V/96

Moção de Confiança nº 1/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Abril de 1996. - - Votando de uma Moção de Confiança, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 191º da Constituição.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 5/96

Decreto nº 5/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Setembro de 1996. - - Aprova, a adesão, de Cabo Verde à Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 39/89

Decreto n.º 39/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Cria o Serviço de Apoio Social das FARP e aprova os respectivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Comunicação

Comunicação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Junho de 1995. - - Integrando os Grupos de Amizade existentes no seio da Assembleia Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL