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Resolução n.º 139/2019

Resolução n.º 139/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de novembro de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para nomeação de dois Técnicos de nível I, para o Gabinete de Segurança Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 38/2020

Decreto-lei n.º 38/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de março de 2020. - - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 131/2020

Resolução n.º 131/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de outubro de 2020. - - Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, no âmbito do “Plano de Ação Emergencial – Cheias 2020”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 17/2021

Portaria n.º 17/2021 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 15 de fevereiro de 2021. - - Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Teoria geral do direito civil

MON 00128 A; MON 00128 B PINTO, Carlos Alberto da Mota Teoria geral do direito civil / PINTO, Carlos Alberto da Mota. - Coimbra , 1989. - 661p.;inclui bibl.ISBN 972-32-0383-9

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PINTO, Carlos Alberto da Mota