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Resolução nº 31/2014

Resolução nº 31/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Março de 2014. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Afropants (CV), Lda.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 28/2014

Decreto-Regulamentar nº 28/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Outubro de 2014. - - Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 7/2015

Decreto-Presidencial nº 7/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Abril de 2015. - - Nomeando, sob proposta do Governo, José Luís Monteiro para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da - República da Áustria, com residência em Genebra, Suíça.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 96/2015

Resolução nº 96/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Setembro de 2015. - - Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 119/VIII/2016

Lei n.º 119/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.

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ASSEMBLEIA NACIONAL