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Resolução nº 5/2017

Resolução nº 5/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 2017. - - Cria o Gabinete Regional de Operações da Proteção Civil de Fogo e Brava.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-regulamentar nº 4/2017

Decreto-regulamentar nº 4/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro de 2017. - - Confere à Direção-Geral da Politica de Justiça (DGPJ) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respetivas estatísticas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 36/2018

Resolução nº 36/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de maio de 2018. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes da Polícia Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 92/IX/2018

Resolução n.º 92/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Outubro de 2018. - - Aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 20 de Dezembro de 1996.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 18/2019

Decreto-lei n.º 18/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de abril de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 16 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.

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CONSELHO DE MINISTROS