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Decreto-Lei nº 38/93.

Decreto-Lei nº 38/93. / Conselho de Ministros.. , 930706.. - - Define franquia aduaneira.

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Conselho de Ministros.

Lei n.º 2/76

Lei n.º 2/76 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 19 de Abril de 1976. - - Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 42/75.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria n.º 35/99

Portaria n.º 35/99 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 23 de Agosto de 1999. - - Aprova o modelo de impressos de Inspecção Tributária.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria nº 17/2000

Portaria nº 17/2000 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 3 de Julho de 2000. - - Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Auditoria do Banco de Cabo Verde.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

a preencher

a preencher / Conselho de Ministros.. , 2001.. -

Material textual

Conselho de Ministros.