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Regimento nº 1/2002.

Regimento nº 1/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 76/81.

Portaria nº 76/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Fixa novo preço de venda do arroz tipo agulha.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Acórdão nº 10/2000.

Acórdão nº 10/2000. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2000.. - - Cópia do douto Acórdão proferida nos autos de Registo de Coligação de partidos Políticos nº 10/2000, em que são requerentes os Partidos União Caboverdiana Independente e Democrática - UCID, Partido da Convergência Democrática PCD e Partido do Trabalho e da Solidariedade - PTS.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Delegando no Delegado Regioal do Governo a competência para conferir posse aos membros do Conselho Deliberativo da Ribeira Grande.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução nº70VI/2003.

Resolução nº70VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Nuno de Santa Maria Martins Duarte, Joaquim Martins Tavares, João Marcelino e Maria José Barbosa Teixeira.

Material textual

Assembleia Nacional.