Portaria nº 52/82. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Procede à distribuição de algumas verbas atribuídas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Despacho de Substituição nº 66/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo os Deputados Amadeu João da Cruz e Anibal Azevedo Fonseca por António Fonseca Santos e João António Morais respectivamente.
Decreto nº 17/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o combate ao HIV7SIDA.
Decreto-Regulamentar nº 1/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações e das Tecnologias de informação.
