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Decreto-Regulamentar nº 9/2004.

Decreto-Regulamentar nº 9/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Regulamenta o regime do Mecenato previsto na Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, em ordem a permitir a sua aplicação ao dominio dos desportos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei n.º 79/VI/2005

Lei n.º 79/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 05 de Setembro de 2005. - - Aprova o regime das finanças locais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Declaração.

Declaração. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Da composição da Mesa da Assembleia Nacional para a VII Legislatura.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Presidencial nº 6/2007.

Decreto-Presidencial nº 6/2007. / Presidência da Republica.. , 2007.. - - Renovando a comissão de serviço de Horácio Dias Fernandes, no cargo de Juiz do Tribunal de Contas.

Material textual

Presidência da Republica.

Despacho de Substituição n.º 41/VII/2008

Despacho de Substituição n.º 41/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Março de 2008. - - Substituindo os Deputados Alberto Josefá Barbosa, Mário Anselmo Couto de Matos e João do carmo Brito Soares por Ana Augusta Vasconcelos, Alexandre Ramos Lopes e Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes, respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL