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Decreto-Lei nº 54/98

Decreto-Lei nº 54/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova oa Orgânica da Polícia de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 29/92

Despacho nº 29/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Autorizando seja realizado o encontro Geral dos Saldos Devedores e Credores, constantes dos livros da E.M.E.C. em liquidação com o Estado e Instituições Públicas.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 30 de Junho de 1997. - - Designando os cidadãos que indica para integrarem a Comissão Liquidatária da Rádio Nacional de Cabo Verde RNCV.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Regulamentar nº 18/97

Decreto-Regulamentar nº 18/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1997. - - Declara os sítios de Ponta de Pau Seco e Ponta Preta, localizados na Coroa Costeira da ilha do Maio como zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 17/96

Decreto-Lei n.º 17/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1996. - - Estabelece o Estatuto do Ensino Privado e regula o exercício das actividades dos respectivos estabelecimentos de ensino.

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CONSELHO DE MINISTROS