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Decreto-Lei n.º 6/2013

Decreto-Lei n.º 6/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Fevereiro de 2013. - - Estabelece o regime jurídico de acreditação de entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 42/VIII/2013

Lei n.º 42/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Setembro de 2013. - - Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação nº 05/II/AMSCF/2012.

Deliberação nº 05/II/AMSCF/2012. / Municipio de Santa Catarina do Fogo.. , 30 de Janeiro de 2014.. - - Aprova o mapa do quadro do pessoal.

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Municipio de Santa Catarina do Fogo.

Portaria nº 31/2014

Portaria nº 31/2014 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 12 de Maio de 2014. - - Revê o quadro de pessoal do Instituto do Património Cultural.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

Portaria nº 62/2014

Portaria nº 62/2014 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 17 de Dezembro de 2014. - - Cria, junto do Gabinete do Ministro da Cultura, o Bureau Export da Música e Bens Culturais de Cabo Verde.

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MINISTÉRIO DA CULTURA