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111 Mode of access:https://bcv.indexrerum.com/content?aded1f47-097f-456f-84fb-5a0cbc74bbaa.mp3 ISBN 1

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Interpretação e aplicação das leis

MON 00147 FERRARA, Francesco Interpretação e aplicação das leis / FERRARA, Francesco. - Coimbra , 1978. - (p. 111-196) - Quadro Institucional

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FERRARA, Francesco

Despacho n.º 9/98

Despacho n.º 9/98 / CHAFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1998. - - Designando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho Nacional de Estatística - CNES.

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CHAFIA DO GOVERNO

Decreto nº 86/90

Decreto nº 86/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Outubro de 1990. - - Reabre de 12 a 31 de Outubro de 1990 o prazo para o recenciamento eleitoral.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 130/IV/95

Lei n.º 130/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Junho de 1995. - - Que autoriza o Governo a alterar algumas disposições dos Decretos-Legislativos nº11/93 e 12/93.

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ASSEMBLEIA NACIONAL