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Decreto-Lei n.º 46/97

Decreto-Lei n.º 46/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 1997. - - Altera os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 40/94, de 6 de Junho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 81/97

Decreto-Lei nº 81/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Estabelece o Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo,

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 10/V/96

Resolução nº 10/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996. - - Aprova o relatório e as linhas gerais do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 1996.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 8/96

Decreto nº 8/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 1996. - - Aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, 1979.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 26/III/89

Resolução nº 26/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional Popular, referente ao ano económico de 1990.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR